Birdwatch Note Rating
2024-08-14 21:03:26 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: CEA20B918EF8FC31A20A90A1C43B3903A21AB711AC46DD430DDCC6EEF8E3D627
Participant Details
Original Note:
Art 359 T. "Não constitui crime previsto neste Título a manifestação crítica aos poderes constitucionais..." Não está previsto na constituição a remoção de manifestações críticas de plataformas digitais. https://www.jusbrasil.com.br/topicos/485014784/artigo-359t-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940
All Note Details