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2024-08-14 08:58:32 UTC - HELPFUL
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Art 359 T. "Não constitui crime previsto neste Título a manifestação crítica aos poderes constitucionais..." Não está previsto na constituição a remoção de manifestações críticas de plataformas digitais. https://www.jusbrasil.com.br/topicos/485014784/artigo-359t-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940
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