Birdwatch Note Rating
2024-08-14 09:22:20 UTC - NOT_HELPFUL
Rated by Participant: 61F55B60500DFACB3A4B501C886AE1FE8D992391D514E1792ED92D2255E5DC9A
Participant Details
Original Note:
Art 359 T. "Não constitui crime previsto neste Título a manifestação crítica aos poderes constitucionais..." Não está previsto na constituição a remoção de manifestações críticas de plataformas digitais. https://www.jusbrasil.com.br/topicos/485014784/artigo-359t-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940
All Note Details