Birdwatch Note Rating
2024-08-14 12:14:35 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 405F9657D9554AFA0F9C633E289360AC0060CD338DDD5D89B0C3DDCEDDF12499
Participant Details
Original Note:
Art 359 T. "Não constitui crime previsto neste Título a manifestação crítica aos poderes constitucionais..." Não está previsto na constituição a remoção de manifestações críticas de plataformas digitais. https://www.jusbrasil.com.br/topicos/485014784/artigo-359t-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940
All Note Details