Birdwatch Note Rating
2024-08-14 01:32:23 UTC - NOT_HELPFUL
Rated by Participant: 32E09DD4D6097B4CBB1C510575D142EE97D81EA3FA3E9493DB006642E6E72B10
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Original Note:
O parágrafo único do artigo 286 do Código Penal, incluído pela Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito, torna crime o ato de incitar as Forcas Armadas a darem um golpe de estado, crime que foi cometido pelas contas de Twitter indicadas no documento https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14197.htm
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