Birdwatch Note Rating
2024-08-14 12:11:35 UTC - HELPFUL
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Original Note:
O imposto de transmissão causa mortes e de transmissão de bens gratuitas(doação) ITCD é de competência estadual, e cabe ao ente legislativo estadual de cada estado legislar sobre. O governo federal não disciplina esse matéria. https://www.gov.br/secom/pt-br/fatos/brasil-contra-fake/noticias/2024/governo-federal-nao-define-aliquotas-de-imposto-sobre-herancas-e-doacoes#:~:text=O%20Imposto%20sobre%20Transmiss%C3%A3o%20Causa,ser%20alteradas%20pelo%20Governo%20Federal. https://www.jusbrasil.com.br/artigos/itcmd-como-e-cobrado-o-imposto-sobre-heranca-e-doacao/2124294197
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