Birdwatch Note Rating
2024-08-13 19:16:04 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 04D28E53C82798B2FCAA9E3740434DCE9F8E7CA4F319FD5D0C0AEB8A36CFB562
Participant Details
Original Note:
O imposto de transmissão causa mortes e de transmissão de bens gratuitas(doação) ITCD é de competência estadual, e cabe ao ente legislativo estadual de cada estado legislar sobre. O governo federal não disciplina esse matéria. https://www.gov.br/secom/pt-br/fatos/brasil-contra-fake/noticias/2024/governo-federal-nao-define-aliquotas-de-imposto-sobre-herancas-e-doacoes#:~:text=O%20Imposto%20sobre%20Transmiss%C3%A3o%20Causa,ser%20alteradas%20pelo%20Governo%20Federal. https://www.jusbrasil.com.br/artigos/itcmd-como-e-cobrado-o-imposto-sobre-heranca-e-doacao/2124294197
All Note Details