Birdwatch Note Rating
2024-08-12 14:24:05 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 55CDAFC91903D278D12D44B5E6F4759F8CC9A45F5EAC9C7EA7E0FFD2E3C360E7
Participant Details
Original Note:
Estupro de vulnerável (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos. Nos termos do artigo 17 do ECA é ilegal a utilização de imagem de criança e adolescente SEM AUTORIZAÇÃO. https://sorianoadvocacia.com.br/a-foto-da-minha-filha-foi-divulgada-sem-autorizacao/ https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/crime-de-estupro
All Note Details