Birdwatch Note Rating
2024-08-12 13:29:20 UTC - HELPFUL
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Estupro de vulnerável (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos. Nos termos do artigo 17 do ECA é ilegal a utilização de imagem de criança e adolescente SEM AUTORIZAÇÃO. https://sorianoadvocacia.com.br/a-foto-da-minha-filha-foi-divulgada-sem-autorizacao/ https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/crime-de-estupro
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