Birdwatch Note Rating
2024-08-10 14:17:12 UTC - HELPFUL
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Ao contrário do que diz o post, a lei expressa que os contratos de associação garantem a "liberdade de escolha no ensino do seu educando" para dar "condições idênticas às do ensino ministrado nas escolas públicas, no respeito pela especificidade do respetivo projeto educativo." https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/152-2013-504756
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