Birdwatch Note Rating
2024-08-09 23:31:29 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: F91521698023C30761F54E9ED7F859E4CB9020D1356F4A9347F813B1719457D7
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Original Note:
NNN se não entende o sistema legal, não faça uma nota, inclusive com informações incorretas. A PUNIBILIDADE pode ser extinta pela prescrição, mas não afeta a existência da condenação. A prescrição não anula nenhuma condenação, mas impede a aplicação da pena. Art. 107, do CP: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1980-1988/L7209.htm#art107
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