Birdwatch Note Rating
2024-08-12 00:41:15 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: E7F4A4AECD8C32F81E1309E41DCAF2D82F9E8A0E47C9577D18FF580CFBE14ACF
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Original Note:
NNN se não entende o sistema legal, não faça uma nota, inclusive com informações incorretas. A PUNIBILIDADE pode ser extinta pela prescrição, mas não afeta a existência da condenação. A prescrição não anula nenhuma condenação, mas impede a aplicação da pena. Art. 107, do CP: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1980-1988/L7209.htm#art107
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