Birdwatch Note Rating
2024-08-09 15:27:08 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: D66F5C4D88F4098E486E0A6466CD6F235CD2B591507B7BDAE09CF3CC2FAB4E8C
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Original Note:
NNN se não entende o sistema legal, não faça uma nota, inclusive com informações incorretas. A PUNIBILIDADE pode ser extinta pela prescrição, mas não afeta a existência da condenação. A prescrição não anula nenhuma condenação, mas impede a aplicação da pena. Art. 107, do CP: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1980-1988/L7209.htm#art107
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