Birdwatch Note Rating
2024-08-10 02:43:27 UTC - NOT_HELPFUL
Rated by Participant: ABD5B9F2F0974E9023547EE541DC83174B0C2C821D323DA901A937EFBE775238
Participant Details
Original Note:
NNN se não entende o sistema legal, não faça uma nota, inclusive com informações incorretas. A PUNIBILIDADE pode ser extinta pela prescrição, mas não afeta a existência da condenação. A prescrição não anula nenhuma condenação, mas impede a aplicação da pena. Art. 107, do CP: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1980-1988/L7209.htm#art107
All Note Details