Birdwatch Note Rating
2024-08-10 03:56:22 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 9D76B87AAD2039FB75AC68C01AFD7A6788767447D172ED6FAEF789CF15DE861A
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Original Note:
NNN se não entende o sistema legal, não faça uma nota, inclusive com informações incorretas. A PUNIBILIDADE pode ser extinta pela prescrição, mas não afeta a existência da condenação. A prescrição não anula nenhuma condenação, mas impede a aplicação da pena. Art. 107, do CP: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1980-1988/L7209.htm#art107
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