Birdwatch Note Rating
2024-08-09 16:02:13 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 97E38A79E5D40CC52DCD660E2D325C3BBC6DC2790DA2D089DF136847C6ACE33B
Participant Details
Original Note:
NNN se não entende o sistema legal, não faça uma nota, inclusive com informações incorretas. A PUNIBILIDADE pode ser extinta pela prescrição, mas não afeta a existência da condenação. A prescrição não anula nenhuma condenação, mas impede a aplicação da pena. Art. 107, do CP: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1980-1988/L7209.htm#art107
All Note Details