Birdwatch Note Rating
2024-08-10 15:31:33 UTC - NOT_HELPFUL
Rated by Participant: 948675493E4631EAA5BC7F84EE34709A0CF697B1AB390A0F6A03DF259543F1C6
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Original Note:
NNN se não entende o sistema legal, não faça uma nota, inclusive com informações incorretas. A PUNIBILIDADE pode ser extinta pela prescrição, mas não afeta a existência da condenação. A prescrição não anula nenhuma condenação, mas impede a aplicação da pena. Art. 107, do CP: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1980-1988/L7209.htm#art107
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