Birdwatch Note Rating
2024-08-09 21:57:10 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 9371B14CA10321657B4592B5744D9E8CB40BB8243741171BFCD408B90A2BBBAF
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Original Note:
NNN se não entende o sistema legal, não faça uma nota, inclusive com informações incorretas. A PUNIBILIDADE pode ser extinta pela prescrição, mas não afeta a existência da condenação. A prescrição não anula nenhuma condenação, mas impede a aplicação da pena. Art. 107, do CP: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1980-1988/L7209.htm#art107
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