Birdwatch Note Rating
2024-08-09 22:58:08 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 802574C3343ADC6AC19A5EC6D8ABD5C330B5AC5481F3089CDEB3B62069147B10
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Original Note:
NNN se não entende o sistema legal, não faça uma nota, inclusive com informações incorretas. A PUNIBILIDADE pode ser extinta pela prescrição, mas não afeta a existência da condenação. A prescrição não anula nenhuma condenação, mas impede a aplicação da pena. Art. 107, do CP: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1980-1988/L7209.htm#art107
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