Birdwatch Note Rating
2024-08-10 02:30:29 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 38F1F10DB7AF736102FD76A12AB7171C21FCC114193AC5C526D2F28DC58159B8
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Original Note:
NNN se não entende o sistema legal, não faça uma nota, inclusive com informações incorretas. A PUNIBILIDADE pode ser extinta pela prescrição, mas não afeta a existência da condenação. A prescrição não anula nenhuma condenação, mas impede a aplicação da pena. Art. 107, do CP: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1980-1988/L7209.htm#art107
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