Birdwatch Note Rating
2024-08-10 01:06:25 UTC - NOT_HELPFUL
Rated by Participant: 2DC377F27B674875EB7EF5C33D39B38DFDBFDE1D24138AC40F3C4B8A9A3F4F6A
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Original Note:
NNN se não entende o sistema legal, não faça uma nota, inclusive com informações incorretas. A PUNIBILIDADE pode ser extinta pela prescrição, mas não afeta a existência da condenação. A prescrição não anula nenhuma condenação, mas impede a aplicação da pena. Art. 107, do CP: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1980-1988/L7209.htm#art107
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