Birdwatch Note Rating
2024-08-10 04:58:44 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 296F211C079D896F13EB23DE2A10CAFD9C019AFA4E62F718E0C7E89EA63546C9
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Original Note:
NNN se não entende o sistema legal, não faça uma nota, inclusive com informações incorretas. A PUNIBILIDADE pode ser extinta pela prescrição, mas não afeta a existência da condenação. A prescrição não anula nenhuma condenação, mas impede a aplicação da pena. Art. 107, do CP: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1980-1988/L7209.htm#art107
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