Birdwatch Note Rating
2024-08-10 02:39:35 UTC - NOT_HELPFUL
Rated by Participant: 1441E38BED400F1A67A88A64BEE1DBE08F54F901127C5D1C93903E4CF873D0B0
Participant Details
Original Note:
NNN se não entende o sistema legal, não faça uma nota, inclusive com informações incorretas. A PUNIBILIDADE pode ser extinta pela prescrição, mas não afeta a existência da condenação. A prescrição não anula nenhuma condenação, mas impede a aplicação da pena. Art. 107, do CP: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1980-1988/L7209.htm#art107
All Note Details