Birdwatch Note Rating
2024-08-09 08:14:21 UTC - HELPFUL
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Original Note:
A lei Maria da Penha abrange os diversos tipos de agressão; o fato de não representar contra o companheiro não apaga o registro; se a vítima se arrependeu ou fez falsa comunicação de crime ou mentiu é fato meramente especulativo; o BO por agressão existe. ART 7, II. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm
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