Birdwatch Note Rating
2024-08-08 15:48:36 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 7BF8C659989B6F8056B699B5A926285F8447A79495146EDA445644C39ED92A9E
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Original Note:
Segundo o artigo 62 da Constituição Federal, é de competência do Presidente da República editar Medidas Provisórias. Logo, não há contexto necessário, tendo em vista que não existe qualquer relação da medida provisória editada por Lula e a PL 3.047/2024. https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2024/08/06/projeto-da-isencao-de-ir-sobre-premiacao-para-medalhistas-olimpicos https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
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