Birdwatch Note Rating
2024-08-08 14:01:20 UTC - NOT_HELPFUL
Rated by Participant: 4EDB814A2C56E914E527C4D518B3986CD328F82B6D28FAE72585049C8F00B1F5
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Original Note:
Segundo o artigo 62 da Constituição Federal, é de competência do Presidente da República editar Medidas Provisórias. Logo, não há contexto necessário, tendo em vista que não existe qualquer relação da medida provisória editada por Lula e a PL 3.047/2024. https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2024/08/06/projeto-da-isencao-de-ir-sobre-premiacao-para-medalhistas-olimpicos https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
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