Birdwatch Note Rating
2024-08-07 13:58:53 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: CEC71DEDAC4C058A2ED634DC86AE18F85B22291E7E469A747D5BF1859647BDAC
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Original Note:
Ao contrário do alegado na publicação não há qualquer previsão legal para a isenção do prêmio (valor em dinheiro) recebido pelos atletas. https://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/////_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?naoPublicado=&idAto=27812&visao=anotado
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