Birdwatch Note Rating
2024-07-10 14:41:23 UTC - HELPFUL
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Original Note:
O PL 5.679/2023 altera a Lei 9.263/1996 para prever que, além da necessária ordem judicial, é obrigatória a oitiva do MP quando da esterilização cirurgica de pessoas absolutamente incapazes. Não há inovação sobre o tema, mas o aperfeiçoamento da segurança dos incapazes. ¹https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2406306 ²https://www.camara.leg.br/noticias/1079961-comissao-aprova-projeto-que-cobra-autorizacao-judicial-para-esterilizar-pessoas-com-deficiencia-mental/
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