Birdwatch Note Rating
2024-07-06 13:45:31 UTC - NOT_HELPFUL
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Original Note:
Em 2016 o TCU definiu que presentes devem ir ao acervo da União. Sem retroagir, a decisão não exigiu de nenhum ex-presidente a devolução de qualquer item. O mandato do ex-presidente Jair Bolsonaro terminou em 2022, após o acórdão do TCU, estando este já em vigência. https://www.poder360.com.br/governo/presentes-devem-ir-para-o-acervo-da-uniao-decidiu-tcu-em-2016/ https://static.poder360.com.br/2023/03/tcu-acordao-presentes-presidencia-da-republica-2016.pdf https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/tcu-determina-devolucao-de-presentes-em-cinco-dias-uteis.htm https://oglobo.globo.com/google/amp/politica/noticia/2024/07/05/por-que-bolsonaro-foi-indiciado-por-desvio-de-joias-mas-tcu-autorizou-lula-a-ficar-com-relogio-de-luxo.ghtml
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