Birdwatch Note Rating
2024-07-02 19:43:30 UTC - NOT_HELPFUL
Rated by Participant: F3F0BA4315510657FB240ACE1AA2F1E044F05F8E4BAB0D102D01BCD74B9D36CC
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Original Note:
Não é crime menor de idade dirigir em ambiente privado não aberto à circulação. E, a responsável não seria punida legalmente sobre o episódio. O código de trânsito apenas regulamenta o trânsito: "[...] nas vias terrestres [...] abertas à circulação [...]" Leia na íntegra: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm
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