Birdwatch Note Rating
2024-07-01 17:14:41 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: DDC702D08A18ACB97D737F597173F5B916AE445DB75FCCDFB340592D2F7F15C9
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Original Note:
Não é crime menor de idade dirigir em ambiente privado não aberto à circulação. E, a responsável não seria punida legalmente sobre o episódio. O código de trânsito apenas regulamenta o trânsito: "[...] nas vias terrestres [...] abertas à circulação [...]" Leia na íntegra: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm
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