Birdwatch Note Rating
2024-07-02 12:02:58 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 861E31A44347D2B196D99382B4049E0D65FF6D66BC24B15A363198B91474C469
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Original Note:
Não é crime menor de idade dirigir em ambiente privado não aberto à circulação. E, a responsável não seria punida legalmente sobre o episódio. O código de trânsito apenas regulamenta o trânsito: "[...] nas vias terrestres [...] abertas à circulação [...]" Leia na íntegra: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm
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