Birdwatch Note Rating
2024-07-01 21:06:28 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 7B58B11B44431D54D22BBA7451BFBFA94E2E5EB3017C4695BE0442DD1DDEFBBB
Participant Details
Original Note:
Não é crime menor de idade dirigir em ambiente privado não aberto à circulação. E, a responsável não seria punida legalmente sobre o episódio. O código de trânsito apenas regulamenta o trânsito: "[...] nas vias terrestres [...] abertas à circulação [...]" Leia na íntegra: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm
All Note Details