Birdwatch Note Rating
2024-06-30 04:17:55 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: BBDC6298D9C1545CF15DD6C46F2586B00BF9BA401214196993A5C3801DD10EAE
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Original Note:
Ao contrário do que o vereador diz, o projeto também cria restrições a doação de alimentos por pessoas físicas também (artigo 1 do projeto) e não apenas a ONGs como diz o vereador. O projeto também foi declarado inconstitucional pela OAB https://static.poder360.com.br/2024/06/PL-Protocolo-alimentar-doacoes.pdf https://www.metropoles.com/sao-paulo/multa-a-quem-doar-comida-oab-diz-que-projeto-e-inconstitucional
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