Birdwatch Note Rating
2024-06-27 00:19:37 UTC - HELPFUL
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O artigo 359-M do Código Penal prevê que tentar depor o governo legitimamente constituído por meio de violência ou grave ameaça é um crime punível com reclusão de 4 a 12 anos, além da pena correspondente à violência. https://www.jusbrasil.com.br/artigos/o-novo-crime-de-golpe-de-estado-primeira-analise-do-artigo-359-m-da-lei-de-crimes-contra-o-estado-democratico-de-direito/1282243728#:~:text=O%20delito%20de%20golpe%20de%20Estado%20esta,nos%20artigos%201%2C%20caput%2C%20sendo%20o%20modelo
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