Birdwatch Note Rating
2024-06-26 22:54:44 UTC - SOMEWHAT_HELPFUL
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Original Note:
O Judiciário, neste caso o STF, tem o papel de resguardar a Constituição. Quando o Legislativo aprova uma Lei e o Executivo à promulga sem que haja observância dos requisitos formais e materiais da Constituição é do Judiciário o dever de dizer se essa Lei se aplica ou não. https://direito.idp.edu.br/idp-learning/direito-constitucional/supremo-tribunal-federal/
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