Birdwatch Note Rating
2024-06-26 22:54:32 UTC - HELPFUL
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Original Note:
O STF não está praticando o ato de legislar -como já foi dito diversas vezes- mas sim estabelecendo um limite para diferenciar o traficante do usuário e que a pena não ocorra na esfera criminal, isso gira em torno de uma lei já promulgada pelo STF em 2006. https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/trafico-ilicito-de-drogas#:~:text=A%20lei%2011.343%2F2006%2C%20que,mesmo%20que%20seja%20de%20gra%C3%A7a.
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