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2024-06-22 12:05:45 UTC - HELPFUL
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Original Note:
NNN. Pedro Campos está se referindo ao PL 2144/23 que de fato foi aprovado na Câmara dos Deputados e aguarda apreciação no Senado Federal. O PL altera os artigos 215-A, 216-A, 216-B, 217-A, 218, 218-C do Código Penal, para aumentar as penas dos respectivos delitos. https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2358337 https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/161604
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