Birdwatch Note Rating
2024-06-18 22:20:45 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: CBD6B467A9A1A332F91B0DB0EFD1D7D1ED1E6661F688A15F125F20DE679FE686
Participant Details
Original Note:
A compra ou venda de órgãos é crime no Brasil, conforme o art. 15, da Lei 9434/97, que preve pena de reclusão de 3 a 8 anos e multa de 200 a 360 dias-multa. Ainda que não ocorra a compra ou a venda, a publicação também é fato típico, conforme disposto no art. 20 da mesma lei. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9434.htm
All Note Details