Birdwatch Note Rating
2024-06-18 23:11:38 UTC - HELPFUL
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Original Note:
A compra ou venda de órgãos é crime no Brasil, conforme o art. 15, da Lei 9434/97, que preve pena de reclusão de 3 a 8 anos e multa de 200 a 360 dias-multa. Ainda que não ocorra a compra ou a venda, a publicação também é fato típico, conforme disposto no art. 20 da mesma lei. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9434.htm
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