Birdwatch Note Rating
2024-06-18 12:55:28 UTC - NOT_HELPFUL
Rated by Participant: 266A15CBB082958722433720DF05ED37BFBE5143890B55B490B8968BDC2B612D
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Original Note:
O referido PL não tem nenhuma relação com estupro, que é justamente um dos casos em que o aborto não é punível (CP, art. 128): https://www.jusbrasil.com.br/artigos/do-aborto-artigo-124-a-128-do-codigo-penal/177420435 - O texto do PL visa proteger a vida de bebês com viabilidade extrauterina, a partir da 22ª semana de gestação conforme a OMS. https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2434493
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