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2024-06-17 00:52:36 UTC - NOT_HELPFUL
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&hyphen-minus; Menores de 18 anos são inimputáveis (Código Penal, art. 27): https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10637112/artigo-27-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940 - Estupro é justamente um dos casos em que o aborto não é punível (CP, art. 128): https://www.jusbrasil.com.br/artigos/do-aborto-artigo-124-a-128-do-codigo-penal/177420435 - O texto do PL visa proteger a vida de bebês com viabilidade extrauterina, a partir da 22ª semana de gestação conforme a OMS. https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2434493
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