Birdwatch Note Rating
2024-06-18 02:12:40 UTC - NOT_HELPFUL
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Original Note:
Não há PL "que puna vítima de estupro". O PL 1904/24 pune abortamento provocado após a 22ª semana, isso porque a própria OMS entende que há viabilidade fetal a partir da 22ª semana, e também o Ministério da Saúde brasileiro, em Nota Técnica publicada no governo Dilma. https://x.com/depmgualberto/status/1801595439449342134
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