Birdwatch Note Rating
2024-06-16 01:07:08 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 9B92768C2A700B143651EC9F1DA5F3917400E805E1A0A3C754D95CDE63E61228
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Original Note:
A PL 1904 não obriga a gestar o filho de um estuprador. Desde 1940 o código penal define que mulheres vítimas de estupro podem recorrer ao aborto legalmente sem nenhum tipo de punição. Não há nenhuma alteração neste sentido na PL proposta. https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2434493 https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10624811/artigo-128-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940
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