Birdwatch Note Rating
2024-06-16 16:19:53 UTC - HELPFUL
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Original Note:
O post é enganoso. Não há no PL 1904 nenhuma pena ou represália pela denúncia de estupro. Ele apenas aumenta a punição em quem realizar aborto acima de 22 semanas. O PL também exclui de punição aborto causado em si própria e em caso de risco de vida. Inteiro teor: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2425262&filename=PL%201904/2024
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