Birdwatch Note Rating
2024-06-15 18:55:33 UTC - HELPFUL
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Original Note:
A "jornalista" desinforma ao omitir que o projeto criminaliza apenas estupro acima de 22 semanas, e que menores de 18 anos não cometem crime, mas, ATO INFRACIONAL. A pena do menor não pode ser maior que 2 anos de internação em instituição própria, jamais na cadeia. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm
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