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2024-06-15 02:08:43 UTC - NOT_HELPFUL
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No Brasil, o aborto até os 9 meses, nos casos previstos em lei, é garantido desde 1940, pois a legislação não determina limite de tempo gestacional. A decisão do STF, de 2012, apenas incluiu casos de anencefalia na lista de casos em que o aborto é permitido. https://g1.globo.com/fato-ou-fake/noticia/2024/03/02/e-fake-que-governo-lula-tenha-legalizado-o-aborto-no-brasil-com-ate-9-meses-de-gravidez.ghtml
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