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2024-06-14 21:55:03 UTC - SOMEWHAT_HELPFUL
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Original Note:
O PL presume que o feto com 22 semanas é viável, mas não proíbe que o juiz, ao aplicar a lei, considere que o feto com 4 semanas seja viável, ou que ele seja viável desde a concepção. Abrindo uma brecha para punições em todos os casos inclusive abaixo de 22 semanas https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2425262&filename=Tramitacao-PL%201904/2024
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