Birdwatch Note Rating
2024-06-14 20:04:17 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 20098ABDB287F16CC4666639C19AA677E39990959A59D6105755E17E35064E9D
Participant Details
Original Note:
O PL presume que o feto com 22 semanas é viável, mas não proíbe que o juiz, ao aplicar a lei, considere que o feto com 4 semanas seja viável, ou que ele seja viável desde a concepção. Abrindo uma brecha para punições em todos os casos inclusive abaixo de 22 semanas https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2425262&filename=Tramitacao-PL%201904/2024
All Note Details