Birdwatch Note Rating
2024-06-15 03:45:25 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: C8E28A274FBF0897132FBD20D802CF9C111AD97155FADD742BF496BA1D5A5539
Participant Details
Original Note:
Ao contrário do que o post afirma, o projeto de lei prevê pena de homicídio Simples nos casos de aborto em fetos com mais de 22 semanas (aproximadamente 5 meses e meio) de gestação. Inclusive para aborto no caso de gravidez resultante de estupro. https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2425262&filename=PL%201904/2024 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm https://www.nestlebabyandme.com.br/artigos/22-semanas-de-gravidez#:~:text=Muitas%20mulheres%20ficam%20confusas%20em,meses%20e%20meio%20de%20gravidez.
All Note Details